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Tratamentos para Autistas: Garantias Legais e Como Buscar Seus Direitos

Sistemas de Comunicação Inibem a Fala?

Analisando a comunicação à luz da ciência comportamental de B.F. Skinner, observamos que diferentes formas de tecnologia podem ser empregadas para melhorar as trocas comunicativas em pessoas autistas. De acordo com Walter (2007), entre 70% e 80% dos indivíduos autistas não apresentam comunicação verbal ou fala com propósitos comunicativos. A partir disso, uma necessidade importante ao abordar comunicação é a escolha do formato de comunicação a ser ensinado, que muitas vezes envolve o uso de métodos alternativos de comunicação que não o vocal/falado, os quais têm demonstrado melhorar significativamente os resultados de comunicação em crianças com atrasos na linguagem.

Distinção entre Vocalização, Linguagem e Comunicação

Inicialmente, é necessário distinguir vocalização de linguagem e de comunicação, entendendo que uma não se resume nem é sinônimo da outra. A expressão vocal é o meio pelo qual transmitimos palavras e sons, já a linguagem vai além disso, abrangendo a diferenciação entre sílabas e letras em um sistema de regras gramaticais, importante para a aprendizagem da construção frasal. Enquanto isso, a comunicação compreende a troca de informações através da fala, linguagem, gestos, posturas, imagens e expressões faciais. Dessa forma, comunicar-se vai muito além de meramente vocalizar. Algumas vocalizações não comunicam, e muita comunicação ocorre além do que é dito/falado.

Benefícios da CAA

A comunicação alternativa e aumentativa (CAA) é uma ferramenta valiosa para indivíduos com dificuldades na fala vocal. Nesta postagem, a Clínica Formare tem como objetivo descrever algumas dessas ferramentas e destacar que o uso das mais variadas CAAs não inibe o desenvolvimento da fala em pessoas com autismo ou outras condições que afetam a linguagem. A literatura da área tem demonstrado que o uso da CAA pode, na verdade, facilitar o desenvolvimento da fala em pessoas com atrasos na linguagem. Ao fornecer meios alternativos de expressão, como sistemas de troca de figuras ou placas visuais, a CAA ajuda as pessoas a compreenderem conceitos de comunicação e linguagem, além de promover interações sociais significativas. Nunes e Glennem (2003, 1997) definem a CAA como uma vertente da Tecnologia Assistiva que abrange o emprego de uma variedade de sistemas e recursos, os quais podem proporcionar a estudantes com pouca ou nenhuma fala funcional, oportunidades para se comunicarem.

Um dos importantes benefícios da CAA é que ela permite que as crianças pratiquem a comunicação de forma mais imediata e eficaz (ou seja, compreensível pela comunidade verbal que rodeia a pessoa que se comunica), enquanto trabalham simultaneamente no desenvolvimento da fala, quando for indicado. Por exemplo, ao usar placas visuais para expressar suas necessidades, as crianças estão sendo expostas a modelos de linguagem que podem ajudá-las a compreender e eventualmente reproduzir sons e palavras. Existem algumas crianças e jovens que, de fato, podem não desenvolver a fala verbal vocal, mas isso não quer dizer que essas pessoas não tenham direito à comunicação. Pelo contrário, tanto as crianças e jovens que desenvolveriam e aumentariam a fala com a CAA quanto as crianças que não falam, mas precisam se comunicar, são públicos a que os sistemas de comunicação aumentativo e alternativo se destinam.

A comunicação alternativa ou aumentativa pode reduzir a frustração e aumentar a autoconfiança dos jovens, promovendo um ambiente propício para o aprendizado e desenvolvimento de trocas com o mundo, que, muitas vezes, antes do desenvolvimento da comunicação, podem ser trocas inefetivas e até perigosas – como no exemplo de jovens que aprendem a se comportar de maneiras inadequadas, como gritar, bater, morder, etc., para que sejam ouvidas e consigam se comunicar. A ausência de uma comunicação funcional pode levar tanto pessoas com autismo quanto aquelas sem a condição a se sentirem frustradas, percebendo que falharam em seus esforços de se comunicar (Cowan & Allen, 2007): Imagine uma pessoa em um país no qual tanto a língua falada quanto a escrita e gestual fossem completamente diferentes das que anteriormente conhecia: A pessoa se sentirá perdida, com poucas opções de interação e de troca com o mundo. Oferecer formas alternativas de comunicação é uma forma de garantir que essas pessoas possam se comunicar efetivamente.

Dessa forma, o uso da CAA tem como objetivo principal expandir a comunicação, não inibi-la. Com essa expansão, muitas crianças expandem também comportamento vocal (fala), vocabulário, aprendem regras da língua, etc. Outras, que podem se desenvolver sem uma fala vocal, podem utilizar a CAA como comunicação única, possibilitando contato com o mundo a partir do uso da comunicação, e não de outros comportamentos. É importante ressaltar que o uso da CAA deve ser individualizado e acompanhado por profissionais qualificados, como fonoaudiólogos e terapeutas da fala. Esses profissionais podem avaliar as necessidades específicas de cada criança e fornecer orientações personalizadas para maximizar os benefícios da CAA, sem prejudicar o desenvolvimento da fala.

Direitos das Pessoas Autistas

Dentro do tema da saúde, é importante destacar que tanto na rede privada quanto na pública, as pessoas autistas têm muitos direitos assegurados em lei:

Direitos na Saúde:

  • ✅ Sessões Terapêuticas: Pessoas autistas não têm limite de sessões terapêuticas conforme norma da ANS, desde que pautado em laudo médico, que é o único instrumento que poderá limitar os tipos e números de sessões terapêuticas.
  • ✅ Diagnóstico Precoce e Terapias Interdisciplinares: Assegurado tanto pelo SUS quanto através do plano de saúde, desde que o consumidor esteja em dia com os pagamentos.
  • ✅ Limite Temporal de Atendimento: O convênio médico tem limite temporal para prestar serviço terapêutico interdisciplinar, sob pena de possibilidade de medida judicial.
  • ✅ Medicação Gratuita: Direito à medicação gratuita, com a condição de que o nome genérico esteja na receita e, no caso de medicamentos de alto custo, indispensável a comprovação da necessidade pelo médico em laudo.

Direitos na Educação:

  • ✅ Vaga Escolar e Inclusão: Direito a vaga escolar em classe regular com real inclusão, e, havendo necessidade, adaptações de materiais e de atendente terapêutico, tanto em âmbito privado sem custos adicionais quanto no público.
  • Proibição de Discriminação: A discriminação ou a negativa da matrícula da pessoa autista pela escola é crime.
  • ✅ Bullying: O bullying contra pessoas autistas em âmbito escolar pode ser configurado como ilícito penal.
  • Plano de Ensino Individualizado (PEI): Direito ao PEI, que pode ser exigido legalmente.

Direitos Trabalhistas e Previdenciários:

  • ✅ Redução de Jornada: Pais ou responsáveis de pessoas com deficiência que trabalhem como servidores públicos podem ter redução do horário de trabalho sem redução dos vencimentos.
  • Saque do FGTS: Possibilidade de saque do FGTS para pagamento de terapias de pessoas autistas.
  • ✅ Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Direito de algumas famílias de baixa renda, com requisitos específicos, como o limite de renda de ¼ do salário-mínimo por mês familiar.
  • Isenção de Imposto de Renda: Não é um direito das pessoas autistas, salvo em caso de pensões e aposentadorias.

Direitos Fiscais e de Mobilidade:

  • Isenção de Tributos na Aquisição de Veículos: Isenção de tributos na aquisição de veículos pela família da pessoa autista, com menos burocracia e possível via sites do próprio poder público.
  • Isenção do Rodízio Veicular: Pode ser postulada, e as vagas para pessoas com deficiência podem ser usadas pelas famílias, desde que tenham o cartão DEFIS.

Direitos Civis:

  • Alistamento Militar e Eleitoral: Obrigatórios à pessoa autista, que poderão ter suas dispensas pelos órgãos competentes.
  • ✅ Carteira de Identificação (CIPTEA): Direito ao acesso à CIPTEA – Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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Quem escreve:

Prof. Dr. Marcelo Váli

Advogado, Professor, Palestrante e Escritor

Caroline Luiza Coelho

Psicóloga Supervisora da Clínica Formare

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